Defensoria Pública vai contestar decreto municipal que prejudica idosos e deficientes

07/10/2019

O Defensor Público de Barretos, Fábio Exposto, confirmou nesta sexta-feira (4), que deve contestar, extra ou judicialmente, os efeitos do decreto 10.063, de 30 de setembro passado, baixado pelo prefeito Guilherme Ávila. 
O decreto “dá nova regulamentação ao artigo 244 da Lei Orgânica do Município, que dispõe sobre a gratuidade do transporte coletivo urbano”. 
No decreto, a administração municipal impõe restrições no transporte público gratuito para deficientes e seus acompanhantes, e aposentados, bem como dá disposição de isenção de apenas 50% para idosos entre 60 e 64 anos.
Ao tomar conhecimento do decreto, o defensor Fábio Esposto decidiu, primeiro, tentar reverter os efeitos do decreto de forma extrajudicial. 
“A Defensoria Pública acionou o Secretário de Administração, Sílvio Brito, a fim de realizar uma reunião e tentar uma solução extrajudicial para o problema, já que a defensoria entende que o decreto exorbita seus fins, porquanto traga disposição expressamente contrária ao texto do art. 244 da Lei Orgânica do Município, que pretende regulamentar”, justificou Fábio Esposto.
“A ilegalidade decorre da previsão de renda de 3 salários mínimos para fruição do direito de utilizar o transporte coletivo urbano para deficientes, seus acompanhantes e aposentados, bem como da disposição de isenção de apenas 50% para idosos entre 60 e 64 anos, já que a lei não trouxe qualquer limitação nesse sentido”, aponta o defensor público.
Procurado pela reportagem como autor da lei que dá direitos facilitados a idosos e aposentados acima de 60 anos, e deficientes e acompanhantes, no transporte público municipal, o vereador e ex-presidente da Câmara Municipal, Leandro Anastácio, disse que o decreto prejudica os beneficiados e ele acredita que o decreto pode ser considerado inconstitucional.
“Ao meu ver o decreto é inconstitucional. Acredito que a justiça, ou um acordo entre defensoria e prefeitura, vai restabelecer os direitos dos beneficiados expostos na Lei Orgânica do município, sem nenhuma alteração”, comentou Leandro Anastácio. 
A reunião entre o Defensor Público, Fábio Esposto, e o secretário municipal de Administração, Sílvio Brito, deve acontecer na próxima semana.

 

 

 

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