Jurídico da Câmara considera inconstitucional projeto que cria Frente de Trabalho para 2019

03/12/2018

O advogado Clóvis Ferreira Júnior, titular do departamento jurídico da Câmara Municipal, emitiu parecer apontando como inconstitucional, o projeto de Lei de autoria do prefeito Guilherme Ávila e protocolado para apreciação do Legislativo, criando o Programa Emergencial de Auxílio Desemprego (PEAD) em 2019.
O programa é conhecido da população como Frente de Trabalho e já foi implantado em outros anos no município em caráter de urgência e excepcionalidade, porém, desta vez, o advogado apontou que “com a simples leitura do projeto é possível verificar a ausência de requisitos”, tais como “a necessidade seja temporária, o interesse público seja excepcional e a contratação seja indispensável”.
O advogado sustentou, ainda, em seu parecer, que “não há como sustentar a alegação de necessidade temporária, uma vez que a administração vem se utilizando desse tipo de lei há tempos”. Segundo o parecer, “o projeto viola o art. 37, II da Constituição Federal e art. 115, II da Constituição Bandeirante”.
 

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