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Alesp conclui votação do ajuste fiscal de Doria e retira do texto final a proposta de extinção de quatro empresas públicas



A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) concluiu, na noite desta quarta-feira (14), a votação do pacote de ajuste fiscal para 2021, enviado à Casa em agosto pelo governador João Doria (PSDB). Na terça-feira (13), em votação apertada, os parlamentares já haviam aprovado o texto-base. A votação foi concluída nesta quarta para a retirada de destaques - um recuo do governo para conseguir a aprovação do texto final.

Com o fim do rito de aprovação, o documento volta agora para a Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR) da Alesp, para que a versão final do texto seja consolidada e, em seguida, enviada para a sanção do governador de São Paulo.

Para conseguir aprovar o ajuste e conquistar votos, foi retirada do texto a proposta de extinção de 4 empresas públicas: Fundação Oncocentro (Fosp), Fundação para o Remédio Popular (Furp), Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (Imesc) e Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp) (veja mais abaixo).

Os deputados estaduais também retiraram do texto final pontos que levavam ao aumento do Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação (ITCMD), além de extinguirem também o trecho da obrigação de retirada da sobra orçamentária das universidades estaduais e da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp) de 2019, que seriam destinadas à conta única do Tesouro de SP. Agora, essas sobras continuarão com as entidades, segundo a redação da lei aprovada pelos parlamentares.

O governo paulista alega que o ajuste fiscal é necessário para conter um rombo de R$ 10,4 bilhões no orçamento de 2021. A proposta aumenta impostos e extingue órgãos públicos, autorizando a demissão de 5.600 servidores.

Alvo de críticas de professores e da comunidade científica, esta parte da proposta já havia sido alterada, já que antes previa retirar este caixa também a partir de 2020 e tinha se restringido a 2019.

Veja as mudanças feitas no ajuste fiscal pelo governo para conseguir a aprovação:

  1. Empresas: retirada, do projeto, de 4 das 10 empresas e órgãos que seriam extintos e que, agora, não serão mais: Fundação Oncocentro (Fosp), Fundação para o Remédio Popular (Furp), Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (Imesc) e Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp).
  2. Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação (ITCMD): a) retira a proibição do pagamento parcelado em até 12 meses e; b) retirada da obrigação de pagamento adicional do imposto em caso de doação com reserva de usufruto (quando o bem é doado mas o doador permanece morando ou usando o bem até morrer).
  3. Fundo da PM e do Corpo de Bombeiros: retirada do texto a proposta do governo usar o dinheiro destes órgãos, que também seria destinada à conta única do Tesouro.
  4. Fundos de universidades e da Fapesp: Retirada total do artigo que previa a destinação de superávits dos fundos de pesquisa e das universidades de 2019 e anos seguintes para o orçamento de 2021. A proposta era descontar o valor desses superávits do repasse anual obrigatório de 2021 que o governo fará a esses órgãos com base na arrecadação do ICMS.

Trâmite com alterações
Após duas tentativas, em vão, de levar o texto a discussão na Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR), da Alesp, que não conseguiu analisar o texto por falta de quórum, o presidente da Casa, Cauê Macris (PSDB), que, no início da análise, há três meses, não facilitou a tramitação, aproveitou uma brecha no regimento interno e levou o texto direto à plenário para votação.

Foram realizadas, nas três últimas semanas, sessões extraordinárias para tentar votar o projeto, mas nenhuma delas teve o quórum mínimo de 48 deputados para iniciar a votação. A falta de consenso sobre a proposta e ataques de que o texto era inconstitucional e aumentava impostos levou à formação de uma aliança inédita entre legendas antagônicas, como PT, PSL, PSOL e Novo, contra o projeto do governo tucano.

Tramitação
O texto do projeto de lei 529/2020 foi enviado pelo governador, João Dória (PSDB), em 12 de agosto e devia ter sido aprovado até 30 de setembro para integrar a lei orçamentária enviada à Casa naquele dia pelo governo, e que prevê o que vai ser arrecadado e no que será possível gastar no próximo ano.

O projeto entrou em debate na semana passada no plenário da Alesp em regime de urgência, após não conseguir ser analisado nas comissões, por falta de quórum.

 


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