A Prefeitura da Estância Turística de Barretos reforça que está aberto o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 2026, que facilita o pagamento de débitos referentes a anos anteriores que a população tenha com a administração direta ou indireta do município. Aderindo ao PPI 2026 até o dia 31 deste mês, o cidadão evitará que os débitos referentes a 2025 sejam inscritos na Dívida Ativa.

“Depois que o débito é incluído na Dívida Ativa ficam acrescidos a ele multa, juros e honorários advocatícios, portanto, é muito importante que as pessoas que têm pendências de 2025 procurem atendimento ainda em março e encontrem a melhor forma de parcelar seus débitos no PPI 2026”, ressalta a coordenadora do Departamento de Receita da Prefeitura, Jaqueline Ladário.

O PPI 2026 proporciona diferentes possibilidades para o contribuinte quitar seus débitos. Optando-se pela parcela única, há desconto de 100% das multas e o cancelamento de 100% dos juros moratórios dos débitos inscritos em Dívida Ativa ou não, constituídos ou não.

Ainda é possível também parcelar o pagamento da dívida em até 10 vezes, com parcelas mensais de igual valor. Neste caso, é oferecido desconto de 90% dos valores das multas e dos juros moratórios. O PPI 2026 dica aberto para adesão até 22 de dezembro.

A equipe da Dívida Ativa está à disposição para atender a população e para tirar dúvidas no prédio da Prefeitura, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, e no Poupatempo, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, e aos sábados, das 9h às 12h. A adesão também pode ser feita a partir do site da Prefeitura – barretos.sp.gov.br: Nele, o munícipe pode acessar o Portal Cidadão on-line, que disponibilizará no campo “Débito” as possibilidades de “Consulta de débito” e de adesão ao PPI, clicando em “Renegociação”.

Parcelamentos anteriores
A Lei estabelece também que os débitos tributários remanescentes de parcelamentos anteriores poderão ser inseridos no PPI 2026. Não poderão ser incluídos no parcelamento os débitos referentes às obrigações de natureza contratual e infrações à legislação ambiental.

A lei completa que regulamenta o PPI 2026 pode ser acessada na edição 3.080 da Folha de Barretos.