A Câmara Municipal da Estância Turística de Barretos realizou, na quarta-feira, 14 de janeiro de 2026, a 2ª Sessão Extraordinária do ano, convocada durante o período de recesso parlamentar. Na ocasião, cinco projetos de autoria do Poder Executivo Municipal foram discutidos e aprovados por unanimidade pelos vereadores.

Ao todo, foram apreciadas um Projeto de Lei Complementar e três Projetos de Lei, todos considerados de interesse público e voltados ao fortalecimento de políticas públicas nas áreas de finanças, saúde e habitação.

Todos os parlamentares presentes participaram da votação das matérias, que constavam exclusivamente na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária.

Matérias aprovadas

• Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 2026

Institui programa que permite a regularização de débitos municipais vencidos até o exercício de 2025, com descontos em multas e juros e possibilidade de pagamento à vista ou parcelado.

• Abertura de Crédito Adicional Especial – R$ 237.992,00

Autoriza recursos para o transporte e atendimento de usuários do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), na área da proteção social básica.

• Abertura de Crédito Adicional Especial – R$ 15 milhões

Destina recursos para ações e serviços de saúde, com repasse à Santa Casa de Barretos, oriundos de transferência do Governo do Estado.

• Abertura de Crédito Adicional Especial – R$ 45,2 milhões

Autoriza repasse de recursos federais para o custeio de serviços de Média e Alta Complexidade em saúde no município.

      • Projeto de Lei nº 04/2026
Dispõe sobre a criação de Zona Especial de Interesse Social – ZEIS no loteamento Boulevard das Nações, viabilizando a implantação de projetos habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida no município.

Sobre a Sessão Extraordinária

As Sessões Extraordinárias podem ser convocadas durante o recesso parlamentar sempre que houver necessidade de apreciação de matérias urgentes para o Município, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara.

A 2ª Sessão Extraordinária de 2026 foi convocada por meio de edital da Presidência da Casa e contou com transmissão ao vivo pela TV Câmara Barretos, além das redes sociais oficiais do Legislativo.

Transparência e acesso à informação

O resultado resumido e detalhado das votações, bem como o vídeo completo da Sessão, estão disponíveis nos canais oficiais da Câmara Municipal.
A população também pode utilizar a plataforma Legis Vídeos para consultar e recortar trechos específicos da reunião.