O Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio do procurador-geral de Justiça, Paulo Sérgio de Oliveira, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o Município de Barretos com pedido de revogação de leis que alteraram o plano de carreira dos servidores públicos municipais.
Na ação, o Ministério Público sustenta que as normas questionadas afrontam a Constituição e, por isso, devem ser declaradas inconstitucionais. O pedido inclui a extinção de funções gratificadas e cargos em comissão, além da revogação de benefícios concedidos a servidores que recebem gratificações mensais — algumas correspondentes a até 49% do salário-base.
De acordo com o MP, os cargos contemplados não se enquadram nas atribuições de direção, chefia ou assessoramento, exigidas para esse tipo de função, devendo ser considerados de natureza técnica.